Saiba como agir em caso de acidente de trânsito
Os acidentes de trânsito são tão comuns em nossa rotina que, quando há apenas danos materiais no veículo, nosso judiciário entende se tratar de mero dissabor do dia a dia. Assim, além de saber que um simples acidente, sem lesões corporais, não enseja indenização por danos morais, devemos ter em mente mais algumas questões importantes. […]
Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai
A 4ª Turma do STJ decidiu, por maioria, que o avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de tribunal estadual que determinava a obrigação, em um caso concreto. O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão […]
DPVAT e as dúvidas mais comuns
Muitos são os clientes que procuram o escritório com dúvidas relativas aos tipos de indenização pagas pelo DPVAT e quase sempre com uma certeza: a de que, ao sofrer um acidente, automaticamente receberiam indenização, o que é um equívoco. Estão cobertos, conforme informação constante no próprio site da Seguradora Líder, responsável pelos pagamentos (http://www.seguradoralider.com.br/Pages/SobreoSeguro-DPVAT.aspx), os […]
STJ entende possível partilha do FGTS na separação do casal
Após intenso debate, a 2ª seção do STJ concluiu que o FGTS pode ser partilhado quando da separação do casal. A decisão em negar provimento ao recurso foi unânime, mas por maioria foi seguida a fundamentação do voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão. Reafirmando a complexa natureza jurídica do instituto do Fundo, Salomão acompanhou a […]
Receber R$ 400 mil em ação não afasta benefício da Justiça gratuita
O fato de um beneficiado pela Justiça gratuita ter recebido R$ 400 mil em uma ação trabalhista e ter contratado um advogado particular não é suficiente para comprovar que ele têm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
Filho maior de 18 anos deve provar que precisa de pensão alimentícia
Filho maior de 18 anos deve provar a necessidade de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor. No caso, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a ação […]
Seguro de Vida Cobre Morte por Suicídio?
Antes de entrarmos no mérito do tema é imperioso analisar o conceito de suicídio para efeito jurídico. O significado da palavra suicídio é o ato de alguém que elimina a própria vida. Para efeitos civis relacionado ao seguro de vida de pessoas é extremamente complexo entre o Judiciário, tanto justificando o pagamento da indenização, como […]
Publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia
Brasília – A edição desta quarta-feira (4/11/2015) do Diário Oficial da União traz publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. “Trata-se da concretização de três anos de trabalho dos conselheiros federais, dos presidentes de seccionais e dos advogados brasileiros. A ética valoriza a profissão. O advogado deve ter o comportamento digno aguardado […]
STJ Condena Seguradora em Danos Morais
O STJ acaba de publicar decisão relevante, a qual desfavorece as seguradoras, restabelecendo sentença que havia concedido danos morais aos herdeiros da demandante, a qual havia contratado seguro de vida com cobertura para diagnóstico de câncer de mama ou de colo do útero e teve o pagamento negado sob a alegação de doença preexistente. Há […]
Do agravamento de risco no contrato de seguro: exigência de se tratar de fato exclusivo do segurado
Conforme o artigo 768, do Código Civil, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco do contrato. O que se vê, na prática das seguradoras, é a frequente negativa de pagamento de seguro mesmo na hipótese em que estranho na relação contratual (entre segurado e seguradora) efetua o agravamento de risco. […]