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CNJ publica tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita

Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não

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junho 25, 2024

Viação e Transportes aprova projeto que aumenta multa para quem dirigir sem habilitação

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 8049/17, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB –

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junho 25, 2024

STJ modificou entendimento sobre a incidência de juros de mora

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1.270.983-SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, modificou entendimento

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junho 25, 2024

Indenização por atropelamento só vale se motorista teve culpa, diz TJ-DF

A indenização em caso de atropelamento só é devida se o motorista tiver contribuído para o acidente. O entendimento unânime é da 1ª Turma Cível

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junho 25, 2024

Dono de veículo e motorista respondem por acidente, diz STJ

O dono e o condutor de veículo respondem solidariamente em caso de acidente automobilístico. O proprietário é responsável por permitir que o bem em seu

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junho 25, 2024

Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a nossa comunidade jurídica, com algum natural ceticismo, vai aos poucos enfrentando as

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junho 25, 2024

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